A NOVA LEI DE ABUSO DE PODER E O IMPACTO NO JUDICIÁRIO
19/12/2019 00:24 em Novidades

A NOVA LEI DE ABUSO DE PODER E O IMPACTO NO JUDICIÁRIO

 

                                  * Glauce Assis Castro

 

      A Lei Ordinária nº 13.869, sancionada dia 5 de setembro de 2019, dispõe sobre crimes de abuso de autoridade.

     O Brasil já tinha uma lei contra abusos de autoridade: a Lei 4.898, de 1965, revogada pela nova lei. A nova norma expandiu as condutas descritas como abusivas, e a sua principal inovação é a previsão expressa de que os seus dispositivos se aplicam a servidores públicos e autoridades, tanto civis quanto militares, de todos os Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, e também do Ministério Público (MP).

     O espírito da lei é que todo agente público desempenhe suas funções dentro da estrita legalidade, não excedendo os poderes que lhe são outorgados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional.

     Para efeito da lei, reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade públicos. Assim, como se observa, a nova lei do crime de abuso de autoridade alcança todo e qualquer agente público, independente na condição formal de servidor público.

     A lei ainda determina que para configurar crime de abuso de autoridade é necessário que o agente público tenha agido com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

     Contudo, muito embora a lei seja clara que não existe a figura do crime de abuso de autoridade culposo (sem intenção), já é possível verificar o reflexo da Lei de Abuso de Autoridade em diversas decisões em vários tribunais brasileiros.

Um levantamento feito pelo G1 mostra que, desde que a referida lei foi sancionada, pelo menos 39 decisões judiciais já seguem as novas regras, ainda que elas só comecem a valer em janeiro de 2020.

     As decisões dos magistrados têm o objetivo de evitar acusações de excessos na condução dos processos, evitando a possibilidade de incorrer em uma das condutas típicas arroladas na Lei nº 13.869/19.

     Esse receio dos magistrados, principalmente no que tange às prisões cautelares e pedidos de penhora de bens de devedores, enfraquece o sistema judiciário. As consequências serão sentidas nas ruas.

     A nova lei trouxe a esperança em alguns aspectos de combate à corrupção, em contrapartida, há outros pontos que enfraquecem ainda mais o processo penal brasileiro e, também, o processo civil, tornando-os menos efetivos. A sociedade será a maior atingida. Os criminosos e devedores, os maiores beneficiados.

     Esse receio dos magistrados, principalmente no que tange às prisões cautelares e pedidos de penhora de bens de devedores, enfraquece o sistema judiciário. As consequências serão sentidas nas ruas.

 

 * Glauce Assis Castro é advogada em Nova Era, Mestre em Direito Público (Université Paris I – Panthéon – Sorbonne) e Pós-Graduada em Advocacia Pública – IDDE. (glauceassis.castro@gmail.com).

 

 

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